O que é proibido registrar como marca?
O registro de marcas é regulamentado pela LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, Lei da Propriedade Industrial – LPI que estabelece os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. É extremamente importante observar ou ter uma orientação de especialistas no momento de criar uma marca e pedir seu registro junto ao INPI. As seguintes categorias de marcas são frequentemente proibidas de registro em diversos países: Marcas genéricas: Palavras ou símbolos que são considerados genéricos, ou seja, comuns demais e que descrevem o produto ou serviço em si, geralmente não podem ser registrados como marcas. Por exemplo, não se pode registrar a palavra “computador” como marca para produtos de computador. Marcas descritivas: Marcas que descrevem diretamente as características, qualidades, ingredientes, finalidades, ou funções dos produtos ou serviços em questão também podem ser recusadas. Por exemplo, tentar registrar “Refrescante” para uma bebida não alcoólica. Marcas enganosas: Marcas que podem induzir o consumidor a erro, ou seja, que dão uma impressão falsa sobre a natureza, qualidade ou origem do produto ou serviço, geralmente são proibidas. Marcas ofensivas: Palavras ou símbolos que são considerados ofensivos, imorais ou contrários aos bons costumes não são geralmente aceitáveis como marcas. Marcas que infringem direitos de terceiros: Não se pode registrar uma marca que seja idêntica ou semelhante a uma marca já registrada por outra pessoa ou empresa, a menos que haja consentimento do titular da marca existente. Isso também se aplica a marcas que possam causar confusão. Marcas que contenham bandeiras, brasões ou símbolos oficiais: Em muitos países, é proibido usar bandeiras nacionais, brasões de armas ou símbolos oficiais em uma marca sem autorização. Marcas que violem direitos autorais: Marcas que contenham elementos protegidos por direitos autorais, como personagens de desenhos animados ou logotipos de terceiros, geralmente não podem ser registradas sem permissão. Marcas que promovam a falsificação: Marcas que promovam diretamente produtos falsificados ou pirataria em geral não são registradas. Marcas que violem leis ou regulamentos: Marcas que violem leis ou regulamentos, como leis de saúde pública, segurança ou meio ambiente, podem ser recusadas. Marcas que incitem à discriminação ou ao ódio: Marcas que incitem à discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra forma prejudiquem a coexistência pacífica e a tolerância podem ser proibidas. Ao considerar o registro de uma marca, é aconselhável consultar um advogado especializado em propriedade intelectual ou a autoridade competente de marcas em sua jurisdição para obter orientação específica. Autor: Sandro Soares Sócio – Diretor
O que é plágio em registro de marca?
O plágio no registro de marca, também conhecido tecnicamente como CONTRAFAÇÃO e popularmente nomeado como PIRATARIA, refere-se à prática de tentar registrar uma marca que é muito semelhante ou idêntica a uma marca já existente e registrada por outra empresa ou indivíduo. Isso é geralmente feito na esperança de se beneficiar da reputação, do reconhecimento e do valor associados à marca já estabelecida, criando confusão/aproveitamento parasitário desfavoravelmente ao público consumidor. O plágio no registro de marca é ilegal e pode resultar em diversas consequências negativas, incluindo: Rejeição do registro: Os órgãos responsáveis pelo registro de marcas em diversos países, como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no Brasil, o United States Patent and Trademark Office (USPTO) nos Estados Unidos, e outros, têm critérios rigorosos para avaliar a originalidade das marcas. Se uma marca for considerada muito semelhante a uma marca já registrada, ela será rejeitada. Ações legais: A empresa ou indivíduo que já possui a marca registrada pode entrar com ações legais contra a pessoa ou empresa que tentou plagiar a marca. Isso pode levar a litígios caros e penalidades substanciais. Perda de investimento: A pessoa ou empresa que tenta registrar uma marca plagiada pode perder tempo e recursos valiosos no processo de registro, apenas para ver sua aplicação rejeitada ou enfrentar ações legais. Danos à reputação: Tentar plagiar uma marca pode prejudicar a reputação da empresa ou indivíduo que está tentando registrar a marca, pois isso é visto como antiético e ilegal. Portanto, é importante realizar uma pesquisa cuidadosa antes de tentar registrar uma marca para garantir que ela seja original e não infrinja os direitos de propriedade intelectual de outros. Além disso, é aconselhável buscar a assistência de um advogado especializado em marcas registradas para garantir que o processo seja feito de acordo com as leis aplicáveis e que a marca seja protegida de forma adequada. Autor: Sandro Soares Sócio – Diretor
Você aprimorou um produto existente ou criou um novo? Saiba como proteger com o registro do desenho industrial.
O desenho industrial desempenha um papel crucial no desenvolvimento de produtos e na diferenciação da empresa no mercado. O design ou a utilidade representam um diferencial competitivo e pode abrir oportunidades de crescimento. Para que possa conhecer melhor a importância de proteger suas criações, apresentamos alguns pontos importantes relacionados ao desenho industrial e ao processo de registro: O que é um Desenho Industrial: Um desenho industrial é a aparência externa de um produto, incluindo suas linhas, contornos, cores, forma, textura e materiais. Ele pode se referir tanto a produtos tridimensionais, como objetos ou utensílios, quanto a produtos bidimensionais, como estampas e padrões aplicados a superfícies. Importância do Desenho Industrial: O desenho industrial desempenha um papel fundamental na atratividade de um produto no mercado. Ele pode influenciar a percepção dos consumidores sobre a qualidade, a funcionalidade e a inovação de um item. Além disso, um design bem pensado pode tornar um produto mais fácil de usar e mais ergonômico. Vantagens do Registro: Registrar um desenho industrial confere ao detentor do registro direitos exclusivos sobre a aparência visual do produto. Isso significa que outras empresas não podem copiar ou usar o mesmo design sem permissão. Isso pode oferecer várias vantagens competitivas, como proteção contra cópias não autorizadas, valorização da marca e maior facilidade em reforçar os direitos legais em casos de infração. Processo de Registro: O processo de registro de um desenho industrial varia de acordo com as leis e regulamentos do país. Geralmente, envolve apresentar uma solicitação ao órgão responsável pela propriedade intelectual do país, acompanhada de ilustrações, descrições e outros documentos relevantes. É importante cumprir os requisitos específicos e pagar as taxas necessárias. Uma vez registrado, o desenho industrial está protegido por um período determinado (geralmente alguns anos), após o qual pode ser renovado. Passos para Registro Bem-Sucedido: – Pesquisa Preliminar: Verifique se o design que você deseja registrar não está em conflito com designs já existentes. – Documentação Detalhada: Prepare ilustrações, imagens, descrições e outras informações relevantes para acompanhar sua solicitação. – Preenchimento de Formulários: Preencha os formulários de registro de acordo com as orientações do órgão de propriedade intelectual. – Pagamento de Taxas: Certifique-se de pagar as taxas de registro conforme exigido. – Acompanhamento: Esteja pronto para acompanhar o status da sua solicitação e fornecer qualquer informação adicional, se necessário. Consultoria Jurídica: Devido à complexidade das leis de propriedade intelectual e do processo de registro, muitas empresas optam por consultar um advogado especializado em propriedade intelectual. Isso pode garantir que todos os aspectos legais sejam tratados de forma adequada e que seus direitos sejam protegidos de maneira eficaz. Autor: Sandro Soares CEO www.sglegal.com.br
Você sabia que existem marcas tão fortes que, em muitos casos, se confundem com produtos e ou serviços?
Quando uma marca registrada se torna tão popular e difundida que as pessoas começam a usar o nome da marca como se fosse o próprio o produto ou serviço, independentemente da marca real, pode ser um perigo para os efeitos do registro e a reputação da marca. Um exemplo clássico disso é a marca “Aspirina”, é uma registrada de propriedade da empresa Bayer, com registro concedido no Brasil desde 1937, para um medicamento à base de ácido acetilsalicílico. No entanto, o termo “aspirina” tornou-se tão comum que as pessoas passaram a usá-lo para se referir a qualquer medicamento com as mesmas propriedades, mesmo que não seja produzido pela Bayer. Outro exemplo corriqueiro é o “Band-Aid”, que é uma marca registrada da Johnson & Johnson para curativos adesivos. Muitas pessoas usam “Band-Aid” para se referir a qualquer tipo de curativo adesivo pois acreditam ser o produto em si, independentemente da marca real. Podemos citar aqui inúmeros exemplos: Frapuccino – Marca da Starbucks TIPTOP – Marca da TDB Têxtil Formica – Marca da The Diller Corporation Isopor – Marca da Knauf Isopor Gilette – Marca da Gillete Macacão – Marca da São Paulo Alpargatas Quando uma marca se torna genérica, isso pode se tornar um problema para a empresa detentora dos direitos de propriedade, uma vez que ela pode perder sua exclusividade sobre o nome e, em alguns casos, até mesmo o registro da marca através do processo de degenerescência, redução ou declínio dos efeitos do registro. É importante para as empresas protegerem suas marcas registradas e garantir que elas sejam usadas corretamente, a fim de manter sua identidade no mercado e preservar sua exclusividade. Muitas vezes pensamos que um determinado nome é uma categoria de produto, porém, na verdade, é marca registrada de uma empresa que detém direitos autorais. Anualmente são investidos milhões em campanhas publicitárias consolidando a liderança e pioneirismo no mercado de determinada marca. O consumidor se identifica de tal modo que adota a marca em sua consciência, como uma referência única e absoluta em sua mente. Autor: Claudio Soares CEO www.sglegal.com.br
O design que compõe uma embalagem pode ser registrado no INPI?
O design de uma embalagem é um bem intangível que tem sido cada vez mais protegido para que empresas não tenham sua imagem ou produtos copiados. O que é design de embalagem? Design de embalagem é um bem intangível formado por um conjunto de características particulares e essenciais dos produtos: o formato, a cor, ou combinação de cores, o tamanho, a textura, gráficos, desenhos e disposição de elementos visuais. O design da embalagem pode ser considerada a “cara” do produto, pois é o que mais chama a atenção dos consumidores. Ela estabelece a identidade do produto e geralmente retrata os princípios e a personalidade da empresa. Por que é importante proteger o design de embalagem? Protegê-lo dos concorrentes é imperativo para garantir que a marca seja mantida. Além disso, design de embalagem pode ser um diferencial e atrativo para os consumidores comprarem. “Embalagem vende”! Como proteger o design de embalagem? Em termos legais, as características originais de uma embalagem são identificadas com o termo “Trade Dress” e possuem proteção contra concorrência. O Trade Dress tem sido protegido através de mecanismos como o direito autoral e outros previstos na Constituição Federal (STJ) e na Lei da Propriedade Industrial, por meio do INPI (Instituto Nacional na Propriedade Intelectual). É possível solicitar o registro do “conjunto/imagem” do produto, para assegurar o direito de uso e evitar o que o mercado chama de concorrência desleal. Os casos de proteção Trade Dress devem ser vistos caso a caso, com uma análise que mostre a presença dos requisitos: distintividade, não-funcionalidade e risco de confusão entre o público consumidor, o qual deve ser apurado por meio da análise de diversos quesitos, como hábitos de consumo e aspectos de mercado. Alguns casos famosos de “Trade Dress” são a embalagem da Coca-Cola, Maisena e os sapatos Christian Louboutin. Uma assessoria especializada é importante para orientar no registro de sua embalagem junto ao INPI, o acompanhamento do processo e possíveis recursos. Autor: Sandro Soares CEO
Um dos problemas que o empresário encontra, é não registrar a marca.
Estar à frente de uma empresa é um trabalho difícil, que exige muita dedicação e conhecimento. Mas, muitos empresários encontram problemas que não esperavam, como não ter registrado a marca que criaram. Quando isso acontece, o empresário fica em desvantagem em relação à sua concorrência e incorre em prejuízos que poderiam ser evitados com algumas medidas simples. Neste artigo, abordaremos tudo que você precisa saber sobre este problema e como evitá-lo da melhor maneira. O que é a marca? A marca, em linhas gerais, é a identidade da empresa, produto e ou serviço. Tecnicamente, definido Lei, marca é sinal distintivo visualmente perceptível, não compreendidos nas proibições legais. A marca é a ferramenta usada para transmitir ao consumidor uma série de características específicas que o tornam um produto ou serviço único. Por que é importante registrar a marca? Registrar a marca é extremamente importante porque isso significa que você será o único proprietário habilitado a usar um determinado nome, logo ou logotipo. Isso dá à sua empresa ou profissional liberal a proteção necessária para se manter única no mercado. Além disso, é uma forma de garantir que terceiros não possam usar seu nome, logotipo ou marca para confundir o consumidor ou usar o mesmo em seus próprios produtos. Como registrar a marca? O processo de registro de marcas se inicia com a busca de anterioridade, para saber se o objeto a ser registrado está ou não disponível. Essa análise deve ser realizada por um profissional experiente, pois toda a estratégia de viabilidade e registro pode ser definida neste momento. Em seguida, preparar a documentação necessária para obter o registro. O processo leva entre 3 e 6 meses, dependendo do país. O que acontece se você não registrar a marca? Se você não registrar sua marca, corre o risco de outra empresa usar o mesmo nome, logo ou logotipo. Isso é muito comum, pois a concorrência está sempre buscando formas criativas de se promover. Além disso, pode haver um grande prejuízo causado pela confusão de marcas no mercado e prejudicar seu negócio, inclusive a obrigatoriedade de trocar o nome em caso de disputa judicial. Benefícios de registrar a marca Além de proteger sua empresa de ser copiada ou confundida com outra, o registro da marca possibilita que o empresário lance novos produtos ou serviços e os comercialize, usando a marca já reconhecida pelo mercado. Outro ponto é a expansão do negócio por meio de franquias regularizadas, trazendo crescimento econômico e melhorando seu desempenho no mercado. Outro benefício é que o registro da marca visa garantir que a proteção será válida por todo o território brasileiro. Isso oferece ao empresário a segurança necessária para oferecer seu produto ou serviço em mais de um lugar. Para que a sua empresa obtenha sucesso no mercado, é muito importante que ela seja original e única. O registro da marca é essencial para conquistar isso, pois oferece a proteção necessária para que outras empresas não possam usar o nome ou logotipo. Por essas razões, registre sua marca imediatamente, assim que definir o nome e logomarca, pois o primeiro depositante já possui o direito de registro perante o INPI. Autor: Sandro Soares CEO www.sglegal.com.br
10 exemplos de casos bem-sucedidos de registro de marcas
O registro de marca é uma etapa muito importante para a criação de uma marca forte e bem-sucedida. O processo requer muita atenção nos detalhes, conhecimento legal pois a natureza jurídica, definida em Lei, é situada na categoria dos bens móveis. Neste artigo, vamos apresentar alguns exemplos de casos bem-sucedidos de registro de marcas, para que você saiba o que fazer e o que evitar. Vamos começar! O que é o registro de marca? O registro de marca é um procedimento que protege o direito de propriedade da marca. Sob o registro, o proprietário da marca torna-se o único titular legal da marca, com direitos sobre o uso e a exploração comercial da marca. O registro de marca ajuda a proteger a autoria da marca e evita possíveis conflitos de propriedade. Vantagens do registro de marca Há muitos motivos pelos quais alguém deve considerar o registro de sua marca. O registro oferece uma série de vantagens, por isso é importante garantir que sua marca seja registrada para proteção econômica, legal e de imagem. Proteção de Propriedade: O registro de uma marca confere ao seu proprietário exclusivo direito de uso e exploração comercial, protegendo assim a propriedade Visibilidade: A marca registrada torna a marca visível ao público-alvo e cria um nível de confiança e reconhecimento da marca. Valor Econômico: A marca registrada acrescenta valor monetário à marca, permitindo ao proprietário vender ou licenciar seus direitos de propriedade. 10 Casos bem-sucedidos de registro de marcas Apple Inc. Quando a Apple Inc. foi fundada em 1976, a empresa começou a trabalhar duro para construir a sua marca icônica. Em 1977, o logotipo “maçã mordida” foi registrado. Desde então, a Apple tornou-se a marca número um no mundo para computadores pessoais, telefonia móvel e outros dispositivos digitais. Amazon A Amazon também foi fundada em 1996 como uma loja de livros na internet. A Amazon registrou seu logotipo como marca em 1998. Desde então, a Amazon cresceu para se tornar a maior loja online do mundo. Twitter O Twitter foi lançado em 2006 e seu logotipo “Pássaro Azul” foi registrado em 2007. Desde então, tornou-se uma das plataformas de redes sociais mais importantes do mundo. Uber A Uber foi lançada em 2009 e, desde então, se expandiu para mais de 70 países. A Uber também registrou seu logotipo em 2011 e hoje é um dos serviços de motorista mais populares do mundo. 5. Spotify O Spotify foi lançado em 2008 e desde então tem crescido para se tornar a maior plataforma de streaming de música do mundo. O logotipo da Spotify foi registrado em 2011. Netflix A Netflix foi fundada em 1997 como um serviço de aluguel de DVDs. Em 2007, a Netflix registrou seu logotipo e hoje é a maior plataforma de streaming de vídeo do mundo. 7. Airbnb A Airbnb foi fundada em 2008 e seu logotipo foi registrado em 2013. Desde então, a Airbnb cresceu para se tornar a maior plataforma de hospedagem do mundo. Microsoft A Microsoft foi fundada em 1975 e desde então tem se tornado líder no setor de software. O logotipo da Microsoft foi registrado em 1981. Starbucks A Starbucks foi fundada em 1971 como uma pequena loja de café. O logotipo da Starbucks foi registrado em 1991 e desde então a Starbucks tornou-se a maior rede de cafés do mundo. Disney A Disney foi fundada por Walt Disney em 1923 e desde então construiu uma forte máquina de entretenimento. O logotipo da Disney foi registrado em 1928 e tornou-se um dos maiores conglomerados de entretenimento do mundo. Como você pode ver, o registro de marca é uma etapa importante para a criação de uma marca bem-sucedida. Deve-se prestar atenção aos detalhes e garantir que seu logotipo seja devidamente registrado para aproveitar ao máximo os benefícios de possuir uma marca registrada. Se você deseja se beneficiar dos direitos de propriedade da marca, fale com nossa equipe para registrar sua marca. Autor: Sandro Soares CEO www.sglegal.com.br
Quero expandir minha marca para outro país. Como registrá-la?
Uma das principais questões enfrentadas por empreendedores que desejam crescer o seu negócio e expandir para outros países é saber como registrar sua marca no exterior. É possível realizar esse procedimento? Quais são as leis aplicáveis? E como proteger sua marca? Esse artigo visa responder a essas perguntas, explicando uma a uma a fim de ajudar quem deseja expandir seu negócio em outros países a fazer o registro de marca corretamente. O que é o registro de marca? O registro de marca é uma forma de proteger a marca, tanto seu nome quanto seu logo, de um concorrente utilizando-os de forma indevida, tornando-os exclusivos. É um método de proteger seu negócio de potenciais vendedores que poderiam utilizar sua marca para configurar seus próprios negócios. Após o registro da sua marca, você poderá exigir do concorrente que pare de utilizar o nome ou logo do seu negócio e, em caso de descumprimento, processá-lo. Como registrar sua marca no exterior? A primeira etapa para registrar sua marca em qualquer país é descobrir se as leis aplicáveis são da jurisdição nacional ou internacional. Se seu negócio estiver operando em diversos países, você pode registrar sua marca utilizando o Protocolo de Madri (Este protocolo é um acordo internacional estabelecido em 1891 entre diversos países, que possibilita o registro de uma marca em qualquer um deles a partir de um processo único. Atualmente, é composto por 96 países). É necessário o acompanhamento de um advogado especializado que entenda desses processos, saiba analisar sua marca e como se adequar às leis locais. O próximo passo é fazer uma busca para saber se outra pessoa já registrou a sua marca (Busca de Anterioridade), e, se sim, você pode solicitar a proteção de sua marca enquanto solicita que a outra parte cancele o seu registro. Por meio de um processo chamado “Conflito de Nomes de Empresas”, você pode proteger sua marca em vários países simultaneamente. Como proteger sua marca? Uma vez que a sua marca é registrada no país em que está operando, é importante que você tome as medidas adequadas para proteger a marca. Para começar, é importante que você faça um contrato de licenciamento de marca e de segredo comercial com qualquer pessoa que deseje usar sua marca. Você também deve ter uma política de uso da marca que especifique as regras a serem seguidas por qualquer pessoa que deseje utilizar sua marca. Isso inclui a classificação dos produtos e serviços permitidos, a utilização correta de logotipos e nomes, entre outros. Também é muito importante que você use sua marca de forma consistente e não permita que outras pessoas a utilizem de forma inadequada. Finalmente, você deve monitorar o uso indevido ou irregular de sua marca, pois isso pode prejudicar sua imagem e a de seu negócio. Se encontrar qualquer uso indevido ou irregular, é essencial que você tome as medidas cabíveis o mais rápido possível para evitar prejuízos maiores. Expandir sua marca para outros países pode ser uma experiência enriquecedora e gratificante para seu negócio, mas é importante entender os processos necessários para realizar tal tarefa. Registrando sua marca corretamente e tomando as medidas adequadas para proteger seu negócio, você pode garantir que seu negócio se mantenha seguro no exterior. Autor: Sandro Soares CEO
Qual a importância do registro de patentes para a indústria farmacêutica?
Os avanços tecnológicos e científicos vêm sendo importantes para a indústria farmacêutica, que busca constantemente desenvolver novos medicamentos. O registro de patentes é uma das formas que as empresas têm para proteger suas invenções e evitar a imitação. No entanto, a questão da proteção de patentes pode ser muito complexa, especialmente em setores como o farmacêutico em que inovações de grande impacto ocorrem diariamente. Neste artigo, vou explorar a importância do registro de patentes para a indústria farmacêutica. O que é uma patente? Uma patente é um instrumento legal que protege uma invenção. A patente concede ao inventor uma exclusividade temporária para explorar e lucrar com a invenção, enquanto assegura ao público o acesso ao conhecimento. Por isso, é importante que as empresas procurem a proteção de patentes para seus trabalhos. Como a patente é registrada? O registro de patentes é um processo complexo que envolve solicitações, pesquisa, documentação e revisão. O solicitante deve fornecer uma descrição detalhada da invenção, incluindo todos os detalhes essenciais e como isso ajudará o público. Quais são os benefícios do registro de patentes? O registro de patentes oferece ao proprietário a oportunidade de obter direitos exclusivos sobre a invenção. É o meio pelo qual o inventor pode herdar benefícios financeiros de sua invenção e evitar que outros a copiem. Além disso, o registro de patentes garante que a invenção seja reconhecida e que seja possível cobrar royalties por sua utilização. Qual é a importância do registro de patentes na indústria farmacêutica? A indústria farmacêutica é uma área altamente competitiva, e os avanços tecnológicos e científicos são cruciais para o seu crescimento. O registro de patentes é extremamente importante para a indústria farmacêutica, pois permite que as empresas protejam suas invenções. Esta proteção é necessária para que as empresas possam lucrar com seus novos medicamentos. Além disso, a patente oferece o direito de proibir outras empresas de fabricar o medicamento, de modo que possam controlar a qualidade, a segurança e a eficácia, além de oferecer assistência técnica aos clientes. Como resultado, as empresas farmacêuticas se tornam mais competitivas no mercado. O registro de patentes é de extrema importância para a indústria farmacêutica, pois permite que as empresas protejam seus medicamentos e lucrem com eles. O processo de registro pode ser complicado, mas é necessário para garantir que a invenção tenha direitos exclusivos de autor. Se você tem dúvidas sobre como e quando registrar patentes para sua empresa farmacêutica, não hesite em procurar nossa equipe de especialistas. Autor: Sandro Soares CEO – Sócio
Saiba mais sobre o Marco Legal das Startups
Faltava no Brasil uma legislação específica sobre empreendedorismo que considerasse as peculiaridades de uma startup até que, em junho de 2021, foi sancionada a Lei Complementar nº 18/2021. Conhecida como Marco Legal das Startups, a lei complementar tem como objetivo aprimorar o empreendedorismo inovador no Brasil e promover a modernização do ambiente de negócios. A Lei Complementar nª 18/2021 define startup como uma empresa com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior, que tenha inscrição no CNPJ há menos de 10 anos e que declare, em seu ato constitutivo ou alterador, a utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços ou se enquadre no regime especial Inova Simples, regime simplificado criado pelo Marco que traz benefícios às startups, entre eles, as mesmas vantagens das empresas que optam pelo Simples Nacional, com destaque para o pagamento simplificado de tributos, alíquotas reduzidas para impostos, linhas de créditos específicas e entrega simplificada de declarações. Além do Inova Simples, conquista importante do ponto de vista tributário, há outros aspectos no Marco Legal das Startups que merecem atenção: Papel do investidor A Lei Complementar prevê que os investidores-anjo podem se desvincular de obrigações trabalhistas ou tributárias das empresas, o que o protege caso o negócio não dê certo. Deve-se observar, também, que o investidor também não é considerado sócio e não tem qualquer direito à gerência ou voto na administração da empresa. Não responde por qualquer obrigação e é remunerado por seus aportes. Ambiente regulatório O Marco Legal das Startups concede a esse perfil de empresas um ambiente regulatório experimental, chamado de sandbox regulatório, com condições facilitadas para a testagem de novos produtos, tecnologias experimentais e serviços a partir da autorização de órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial. Aproximação do setor público Há no documento incentivos à maior interação entre as empresas e os órgãos públicos. A proposta é que os governos possam contratar soluções experimentais das startups em caráter de teste, em um modelo de licitação especial com vigência limitada a 12 meses, prorrogável por mais um período de até 12 meses. O valor máximo pago será de R$ 1,6 milhão de reais e, caso essas soluções funcionem, poderão ser adquiridas posteriormente pelo poder público em contrato com vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 24 meses sem necessidade de um novo edital. Além dos detalhes do Marco Legal das Startups, é importante que os gestores desse tipo de empresa, dada a natureza de criação e inovação constante, saibam da necessidade de proteção da propriedade intelectual. Para isso, fale com os nossos especialistas. Autor: Sandro Soares Sócio